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https://lealqueiroz.adv.br/artigos/2022/06/03/microempreendedor-individual-mei-e-empresario-individual-ei-somente-necessitam-apresentar-declaracao-de-hipossuficiencia-financeira-para-fins-de-concessao-de-justica-gratuita/
Microempreendedor Individual (MEI) e Empresário Individual (EI) somente necessitam apresentar declaração de Hipossuficiência Financeira, para fins de concessão de justiça gratuita
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